Dados do CNPJ 28.648.164/0001-49 - RAFAEL CUNHA DE MENDONCA **4**0**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 28.648.164/0001-49
Abertura: 15/09/2017(9 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 15/12/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL CUNHA DE MENDONCA **4**0**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 15/09/2017 Exclusão: 15/12/2023
MEI: Não Adesão: 15/09/2017 Exclusão: 15/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Atividades secundárias:
1) 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
2) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
3) 74.20-0-02 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITABIRITO Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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