Dados do CNPJ 28.637.893/0001-08 - MARCELO PESSOA DE SOUZA MATOS **1**8**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 28.637.893/0001-08
Abertura: 14/09/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCELO PESSOA DE SOUZA MATOS **1**8**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/09/2017
MEI: Sim Adesão: 14/09/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
Atividades secundárias:
1) 47.21-1-04 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
2) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
3) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
5) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
7) 77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
8) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
9) 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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