Dados do CNPJ 28.347.072/0001-29 - EDUARDO MARTINS DOS SANTOS **5**1**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 28.347.072/0001-29
Abertura: 04/08/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: EDUARDO MARTINS DOS SANTOS **5**1**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 04/08/2017 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 04/08/2017 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
Atividades secundárias:
1) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
2) 16.29-3-01 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
3) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
4) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
5) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
6) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
7) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JACAREI Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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