Dados do CNPJ 28.238.635/0001-40 - ANA MARIA MOREIRA OLIVEIRA **8**1**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 28.238.635/0001-40
Abertura: 21/07/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 15/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANA MARIA MOREIRA OLIVEIRA **8**1**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 21/07/2017
MEI: Sim Adesão: 21/07/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 60.000,00

Atividade principal:
47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
Atividades secundárias:
1) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
2) 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
3) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
4) 47.89-0-03 - Comércio varejista de objetos de arte
5) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SOROCABA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
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- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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