Dados do CNPJ 28.164.970/0001-41 - RENATO ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA **2**1**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 28.164.970/0001-41
Abertura: 12/07/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RENATO ASSUMPCAO OLIVEIRA DA SILVA **2**1**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 12/07/2017
MEI: Sim Adesão: 12/07/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 200,00

Atividade principal:
18.21-1-00 - Serviços de pré-impressão
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
3) 58.13-1-00 - Edição de revistas
4) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
5) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
6) 73.19-0-03 - Marketing direto
7) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
8) 74.20-0-02 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
9) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
10) 82.19-9-01 - Fotocópias
11) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
12) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: DUQUE DE CAXIAS Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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