Dados do CNPJ 28.128.231/0001-02 - ANDRE CHARLLES ROBERTO COSTA SANTOS **3**7**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 28.128.231/0001-02
Abertura: 07/07/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANDRE CHARLLES ROBERTO COSTA SANTOS **3**7**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 07/07/2017 Exclusão: 31/12/2018
MEI: Não Adesão: 07/07/2017 Exclusão: 31/12/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
Atividades secundárias:
1) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
2) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
3) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4) 47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
5) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
6) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VITORINO FREIRE Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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