Dados do CNPJ 28.073.607/0001-10 - MAICCO LEROY PISTOLETTI **0**3**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 28.073.607/0001-10
Abertura: 29/06/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MAICCO LEROY PISTOLETTI **0**3**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 29/06/2017
MEI: Sim Adesão: 29/06/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
3) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
4) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
5) 79.12-1-00 - Operadores turísticos
6) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
7) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
8) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PELOTAS Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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