Dados do CNPJ 28.008.155/0001-93 - FRANCISCA ESTEFANI DE JESUS SILVA **9**6**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 28.008.155/0001-93
Abertura: 21/06/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCA ESTEFANI DE JESUS SILVA **9**6**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 21/06/2017
MEI: Sim Adesão: 21/06/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 70.000,00

Atividade principal:
47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
2) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
3) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
5) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
6) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
7) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
8) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTA INES Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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