Dados do CNPJ 27.879.205/0001-45 - LUCIANO ARAUJO DOS SANTOS **5**2**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.879.205/0001-45
Abertura: 02/06/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUCIANO ARAUJO DOS SANTOS **5**2**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 02/06/2017 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 02/06/2017 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 45.000,00

Atividade principal:
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
Atividades secundárias:
1) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
2) 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
3) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
4) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
5) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VITORIA Estado: ES

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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