Dados do CNPJ 27.844.957/0001-70 - JOSE BENEDITO ALVES DOS SANTOS **9**6**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.844.957/0001-70
Abertura: 29/05/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 03/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE BENEDITO ALVES DOS SANTOS **9**6**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 29/05/2017
MEI: Sim Adesão: 29/05/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
Atividades secundárias:
1) 25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
2) 38.31-9-01 - Recuperação de sucatas de alumínio
3) 38.39-4-99 - Recuperação de materiais não especificados anteriormente
4) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
5) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
6) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
7) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PARAIBUNA Estado: SP

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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