Dados do CNPJ 27.828.415/0001-04 - RAFAEL LUIS ARGOLO NASCIMENTO **1**9**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.828.415/0001-04
Abertura: 26/05/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL LUIS ARGOLO NASCIMENTO **1**9**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 26/05/2017 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 26/05/2017 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 13.40-5-01 - Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
2) 13.40-5-99 - Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
3) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
4) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
5) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
6) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
7) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
8) 73.19-0-02 - Promoção de vendas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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