Dados do CNPJ 27.802.502/0001-92 - SEBASTIAO OSMAR DE OLIVEIRA COSTA **1**0**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.802.502/0001-92
Abertura: 23/05/2017(9 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/12/2018 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: SEBASTIAO OSMAR DE OLIVEIRA COSTA **1**0**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 23/05/2017 Exclusão: 31/12/2018
MEI: Não Adesão: 23/05/2017 Exclusão: 31/12/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NOVA IGUACU Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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