Dados do CNPJ 27.759.566/0001-58 - DANIEL ALVES MOREIRA **0**4**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.759.566/0001-58
Abertura: 17/05/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DANIEL ALVES MOREIRA **0**4**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 17/05/2017
MEI: Sim Adesão: 17/05/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
Atividades secundárias:
1) 14.12-6-02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
2) 14.13-4-03 - Facção de roupas profissionais
3) 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
4) 43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
5) 43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
6) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
7) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
8) 47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
9) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
10) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CONTAGEM Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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