Dados do CNPJ 27.743.349/0001-70 - JOSE FLAMARION DIAS 10994009372

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.743.349/0001-70
Abertura: 16/05/2017(9 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 09/12/2025 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE FLAMARION DIAS **9**0**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 16/05/2017 Exclusão: 09/12/2025
MEI: Não Adesão: 16/05/2017 Exclusão: 09/12/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Atividades secundárias:
1) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
2) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
3) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
4) 47.71-7-03 - Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
5) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
6) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
7) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO VELHO Estado: RO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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