Dados do CNPJ 27.734.354/0001-16 - ANGELINA MORAIS PENA **3**5**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.734.354/0001-16
Abertura: 15/05/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 15/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANGELINA MORAIS PENA **3**5**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 15/05/2017 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 15/05/2017 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
47.73-3-00 - Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
Atividades secundárias:
1) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
2) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
3) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
4) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
5) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
6) 77.29-2-03 - Aluguel de material médico
7) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário
8) 96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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