Dados do CNPJ 27.732.097/0001-83 - LUIZ RICARDO FERNANDES MOURAO **2**2**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.732.097/0001-83
Abertura: 15/05/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIZ RICARDO FERNANDES MOURAO **2**2**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/05/2017
MEI: Sim Adesão: 15/05/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
4) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
5) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
6) 74.20-0-02 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
7) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
8) 82.19-9-01 - Fotocópias

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NOVA OLINDA DO NORTE Estado: AM

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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