Dados do CNPJ 27.725.864/0001-27 - MARIA SILVANE ALVES LINO DE OLIVEIRA 58604626115

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.725.864/0001-27
Abertura: 13/05/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA SILVANE ALVES LINO DE OLIVEIRA **6**6**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/05/2017
MEI: Sim Adesão: 13/05/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
58.12-3-01 - Edição de jornais diários
Atividades secundárias:
1) 58.11-5-00 - Edição de livros
2) 58.13-1-00 - Edição de revistas
3) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
4) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
5) 85.92-9-03 - Ensino de música
6) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
7) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PALMAS Estado: TO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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