Dados do CNPJ 27.689.992/0001-62 - JOAO BATISTA HONORATO DA SILVA **8**1**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.689.992/0001-62
Abertura: 09/05/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOAO BATISTA HONORATO DA SILVA **8**1**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/05/2017
MEI: Sim Adesão: 09/05/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
3) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
4) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
5) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
6) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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