Dados do CNPJ 27.670.964/0001-01 - MICHEL OLIVEIRA DE MOURA **7**6**1** - REPUBLICA PUB

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.670.964/0001-01
Abertura: 08/05/2017(9 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 15/05/2019 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MICHEL OLIVEIRA DE MOURA **7**6**1**
Fantasia: REPUBLICA PUB
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 08/05/2017 Exclusão: 15/05/2019
MEI: Não Adesão: 08/05/2017 Exclusão: 15/05/2019
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
Atividades secundárias:
1) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
2) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
3) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
4) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
5) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO BRILHANTE Estado: MS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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