Dados do CNPJ 27.522.966/0001-45 - MARCOS VENICIO RAMALHO LUZIA **0**1**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.522.966/0001-45
Abertura: 12/04/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 13/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCOS VENICIO RAMALHO LUZIA **0**1**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 12/04/2017
MEI: Sim Adesão: 12/04/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
Atividades secundárias:
1) 25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
2) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
3) 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
4) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
5) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
7) 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITANHAEM Estado: SP

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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