Dados do CNPJ 27.519.207/0001-23 - MANOEL PANTOJA MOTA **1**0**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.519.207/0001-23
Abertura: 12/04/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MANOEL PANTOJA MOTA **1**0**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 12/04/2017
MEI: Sim Adesão: 12/04/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.500,00

Atividade principal:
47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
3) 61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
4) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
5) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
6) 95.21-5-00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
7) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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