Dados do CNPJ 27.441.998/0001-16 - ODAIR MARCIO PEREIRA AMORIM **3**7**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.441.998/0001-16
Abertura: 02/04/2017(9 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 09/02/2024 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: ODAIR MARCIO PEREIRA AMORIM **3**7**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 02/04/2017 Exclusão: 09/02/2024
MEI: Não Adesão: 02/04/2017 Exclusão: 09/02/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
5) 96.03-3-03 - Serviços de sepultamento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TOCANTINIA Estado: TO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
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- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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