Dados do CNPJ 27.439.317/0001-85 - MARCELO FAGUNDES DE FREITAS **3**1**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.439.317/0001-85
Abertura: 31/03/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 03/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCELO FAGUNDES DE FREITAS **3**1**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 31/03/2017
MEI: Não Adesão: 31/03/2017 Exclusão: 31/12/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
01.61-0-01 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
3) 45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
4) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
5) 47.52-1-00 - Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
6) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
7) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
8) 95.12-6-00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
9) 95.21-5-00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LAGOINHA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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