Dados do CNPJ 27.420.857/0001-17 - ALOISIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO 06980869701

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.420.857/0001-17
Abertura: 30/03/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ALOISIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO **9**8**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 30/03/2017
MEI: Sim Adesão: 30/03/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
2) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
3) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
4) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
5) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PARAIBA DO SUL Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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