Dados do CNPJ 27.342.407/0001-53 - HELIO GASPAR ALVES **5**1**9** - VARIEDADE.COM

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.342.407/0001-53
Abertura: 20/03/2017(9 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/12/2017 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: HELIO GASPAR ALVES **5**1**9**
Fantasia: VARIEDADE.COM
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 20/03/2017 Exclusão: 31/12/2017
MEI: Não Adesão: 20/03/2017 Exclusão: 31/12/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
Atividades secundárias:
1) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
2) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NOVA ALVORADA DO SUL Estado: MS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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