Dados do CNPJ 27.222.277/0001-15 - FERNANDO PORTUGAL SOARES **9**2**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.222.277/0001-15
Abertura: 03/03/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 17/01/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FERNANDO PORTUGAL SOARES **9**2**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/03/2017
MEI: Sim Adesão: 03/03/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
3) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
4) 45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
5) 45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
6) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
7) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
8) 95.12-6-00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
9) 95.29-1-02 - Chaveiros

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SOLIDAO Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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