Dados do CNPJ 27.212.929/0001-30 - PAULO CESAR GOMES DE BORBA **9**0**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.212.929/0001-30
Abertura: 02/03/2017(9 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 15/12/2025 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: PAULO CESAR GOMES DE BORBA **9**0**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 02/03/2017 Exclusão: 15/12/2025
MEI: Não Adesão: 02/03/2017 Exclusão: 15/12/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,11

Atividade principal:
23.49-4-99 - Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
2) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
3) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
4) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
5) 47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
6) 47.62-8-00 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
7) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
8) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
9) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MUCUM Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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