Dados do CNPJ 27.203.783/0001-67 - JAQUELINE DE SOUSA **3**9**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.203.783/0001-67
Abertura: 01/03/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JAQUELINE DE SOUSA **3**9**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/03/2017
MEI: Sim Adesão: 01/03/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
Atividades secundárias:
1) 10.12-1-01 - Abate de aves
2) 15.31-9-02 - Acabamento de calçados de couro sob contrato
3) 25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
4) 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
5) 43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
6) 47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
7) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO GERALDO DO ARAGUAIA Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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