Dados do CNPJ 27.166.657/0001-80 - FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE **3**7**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.166.657/0001-80
Abertura: 21/02/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO DAS CHAGAS FONTENELE **3**7**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 21/02/2017 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 21/02/2017 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
95.29-1-01 - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
Atividades secundárias:
1) 14.12-6-02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
2) 15.29-7-00 - Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
3) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
4) 45.20-0-08 - Serviços de capotaria
5) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
6) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário
7) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GRANJA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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