Dados do CNPJ 27.044.397/0001-70 - ANTONIO JOSE BAIA DOS SANTOS 15248895200

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.044.397/0001-70
Abertura: 07/02/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANTONIO JOSE BAIA DOS SANTOS **2**8**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 07/02/2017 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 07/02/2017 Exclusão: 28/02/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 58.000,00

Atividade principal:
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
Atividades secundárias:
1) 23.30-3-99 - Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2) 23.49-4-99 - Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
3) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
4) 47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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