Dados do CNPJ 27.037.078/0001-37 - DANIEL SANTOS OLIVEIRA **4**9**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.037.078/0001-37
Abertura: 06/02/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DANIEL SANTOS OLIVEIRA **4**9**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 06/02/2017 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 06/02/2017 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 18.000,00

Atividade principal:
49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
Atividades secundárias:
1) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
2) 50.91-2-02 - Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
3) 50.99-8-01 - Transporte aquaviário para passeios turísticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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