Dados do CNPJ 27.018.703/0001-01 - CARLOS AUGUSTO SANTANA REIS **5**3**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.018.703/0001-01
Abertura: 02/02/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CARLOS AUGUSTO SANTANA REIS **5**3**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 02/02/2017 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 02/02/2017 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 12.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
2) 25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
3) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
4) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
5) 32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
6) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
7) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
8) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO LUIS Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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