Dados do CNPJ 27.011.538/0001-58 - FABIANO JOSE DE OLIVEIRA **6**3**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 27.011.538/0001-58
Abertura: 02/02/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FABIANO JOSE DE OLIVEIRA **6**3**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 02/02/2017 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 02/02/2017 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
Atividades secundárias:
1) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 49.24-8-00 - Transporte escolar
4) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
5) 52.12-5-00 - Carga e descarga
6) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
7) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
8) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
9) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
10) 79.11-2-00 - Agências de viagens
11) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
12) 85.99-6-03 - Treinamento em informática

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GUARULHOS Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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