Dados do CNPJ 26.993.167/0001-94 - ANA PAULA DAMIAO DE ANDRADE **8**4**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.993.167/0001-94
Abertura: 31/01/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 24/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANA PAULA DAMIAO DE ANDRADE **8**4**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 31/01/2017
MEI: Sim Adesão: 31/01/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
3) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
4) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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