Dados do CNPJ 26.865.775/0001-13 - JOSE MARIA PORTELA DE OLIVEIRA **1**6**2** - JOSE MARIA PORTELA DE OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.865.775/0001-13
Abertura: 13/01/2017(9 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 17/01/2017 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE MARIA PORTELA DE OLIVEIRA **1**6**2**
Fantasia: JOSE MARIA PORTELA DE OLIVEIRA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 13/01/2017 Exclusão: 17/01/2017
MEI: Não Adesão: 13/01/2017 Exclusão: 17/01/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
Atividades secundárias:
1) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
4) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
5) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
6) 61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
7) 81.22-2-00 - Imunização e controle de pragas urbanas
8) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
9) 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais
10) 85.99-6-03 - Treinamento em informática

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO BRANCO Estado: AC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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