Dados do CNPJ 26.865.772/0001-80 - JOSE ANTONIO PEIXOTO DE FREITAS **0**2**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.865.772/0001-80
Abertura: 13/01/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE ANTONIO PEIXOTO DE FREITAS **0**2**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/01/2017
MEI: Sim Adesão: 13/01/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
27.40-6-02 - Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
Atividades secundárias:
1) 23.91-5-03 - Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
2) 25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
3) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
5) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITAQUAQUECETUBA Estado: SP

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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