Dados do CNPJ 26.824.152/0001-00 - CEZAR CALVIN DE OLIVEIRA ALVES PINTO **4**5**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.824.152/0001-00
Abertura: 09/01/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 06/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CEZAR CALVIN DE OLIVEIRA ALVES PINTO **4**5**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/01/2017
MEI: Sim Adesão: 09/01/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
58.11-5-00 - Edição de livros
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 47.61-0-02 - Comércio varejista de jornais e revistas
3) 58.13-1-00 - Edição de revistas
4) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
5) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
6) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
7) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
9) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
10) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRAGANCA PAULISTA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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