Dados do CNPJ 26.820.083/0001-59 - MARIO PENNA GOUVEA FILHO **5**6**8** - MARIO PENNA GOUVEA FILHO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.820.083/0001-59
Abertura: 08/01/2017(9 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 03/01/2018 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIO PENNA GOUVEA FILHO **5**6**8**
Fantasia: MARIO PENNA GOUVEA FILHO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 08/01/2017 Exclusão: 03/01/2018
MEI: Não Adesão: 08/01/2017 Exclusão: 03/01/2018
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.700,00

Atividade principal:
47.61-0-02 - Comércio varejista de jornais e revistas
Atividades secundárias:
1) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
2) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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