Dados do CNPJ 26.817.177/0001-79 - JULIETTE DE OLIVEIRA FREITAS **6**5**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.817.177/0001-79
Abertura: 06/01/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JULIETTE DE OLIVEIRA FREITAS **6**5**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/01/2017
MEI: Sim Adesão: 06/01/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 600,00

Atividade principal:
45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
2) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
3) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
4) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
5) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LENCOIS Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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