Dados do CNPJ 26.783.760/0001-06 - ROBERTO FABIANO DOS SANTOS PEREIRA **5**1**7** - GRUPO ETICA BRASIL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.783.760/0001-06
Abertura: 02/01/2017(9 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 16/10/2017 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: ROBERTO FABIANO DOS SANTOS PEREIRA **5**1**7**
Fantasia: GRUPO ETICA BRASIL
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 02/01/2017 Exclusão: 16/10/2017
MEI: Não Adesão: 02/01/2017 Exclusão: 16/10/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 60.000,00

Atividade principal:
49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
Atividades secundárias:
1) 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
2) 43.29-1-02 - Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre
3) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4) 50.91-2-02 - Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
5) 50.99-8-01 - Transporte aquaviário para passeios turísticos
6) 77.32-2-02 - Aluguel de andaimes
7) 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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