Dados do CNPJ 26.783.094/0001-06 - LUCIANO SOARES CORREA **6**1**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.783.094/0001-06
Abertura: 02/01/2017(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 25/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUCIANO SOARES CORREA **6**1**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 02/01/2017 Exclusão: 31/12/2019
MEI: Não Adesão: 02/01/2017 Exclusão: 31/12/2017
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
3) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
4) 56.20-1-03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAPAO DA CANOA Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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