Dados do CNPJ 26.735.102/0001-49 - PORTO E ANTONIO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.735.102/0001-49
Abertura: 19/12/2016(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/06/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PORTO E ANTONIO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 19/12/2016 Exclusão: 31/12/2018
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 350.000,00

Atividade principal:
46.41-9-03 - Comércio atacadista de artigos de armarinho
Atividades secundárias:
1) 46.41-9-01 - Comércio atacadista de tecidos
2) 46.43-5-02 - Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
3) 46.49-4-02 - Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
4) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
5) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**6** - **A**M** **R** **T**I* - 27/07/2017 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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