Dados do CNPJ 26.732.516/0001-14 - PETIT COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA - PETIT DECOR PRA VOCE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.732.516/0001-14
Abertura: 15/12/2016(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PETIT COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS LTDA
Fantasia: PETIT DECOR PRA VOCE
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2019 Exclusão: 31/12/2021
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 194.000,00

Atividade principal:
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
2) 46.49-4-99 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
3) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
4) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
6) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**7** - **A** **M**R** **T**I** - 15/12/2016 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MACAE Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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