Dados do CNPJ 26.729.754/0001-70 - FRANCISCO DAS CHAGAS LEMOS FRUTUOSO LTDA - CASA DO PAPAI

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.729.754/0001-70
Abertura: 16/12/2016(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO DAS CHAGAS LEMOS FRUTUOSO LTDA
Fantasia: CASA DO PAPAI
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2019 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
Atividades secundárias:
1) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
2) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
3) 47.55-5-01 - Comércio varejista de tecidos
4) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
5) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
6) 47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
7) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
8) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**4** - **A**I**O **S **A**S **M** **U**O** - 16/12/2016 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ALTO DO RODRIGUES Estado: RN

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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