Dados do CNPJ 26.723.324/0001-41 - ALLAN NASCIMENTO PINTO DE OLIVEIRA **0**8**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.723.324/0001-41
Abertura: 15/12/2016(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 03/02/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ALLAN NASCIMENTO PINTO DE OLIVEIRA **0**8**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/12/2016
MEI: Sim Adesão: 15/12/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
Atividades secundárias:
1) 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
2) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
3) 74.20-0-02 - Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
4) 85.92-9-03 - Ensino de música
5) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
6) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ANHEMBI Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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