Dados do CNPJ 26.717.006/0001-78 - ERNESTO DE FREITAS ALMEIDA FILHO **4**2**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.717.006/0001-78
Abertura: 14/12/2016(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 03/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ERNESTO DE FREITAS ALMEIDA FILHO **4**2**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/12/2016
MEI: Sim Adesão: 14/12/2016
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 9.000,00

Atividade principal:
18.22-9-01 - Serviços de encadernação e plastificação
Atividades secundárias:
1) 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
2) 61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
3) 81.22-2-00 - Imunização e controle de pragas urbanas
4) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO LUIS Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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