Dados do CNPJ 26.622.382/0001-89 - FRANCISCO RAFAEL DE CASTRO COSTA **3**9**3** - MIDIA12 PRINT DIGITAL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.622.382/0001-89
Abertura: 29/11/2016(9 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 12/12/2020 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO RAFAEL DE CASTRO COSTA **3**9**3**
Fantasia: MIDIA12 PRINT DIGITAL
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 29/11/2016 Exclusão: 12/12/2020
MEI: Não Adesão: 29/11/2016 Exclusão: 12/12/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
73.19-0-02 - Promoção de vendas
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
3) 58.11-5-00 - Edição de livros
4) 58.12-3-01 - Edição de jornais diários
5) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
6) 58.13-1-00 - Edição de revistas
7) 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
8) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
9) 73.19-0-03 - Marketing direto
10) 82.19-9-01 - Fotocópias
11) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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