Dados do CNPJ 26.438.643/0001-05 - LUDMILA DE JESUS REIS GONCALVES **4**0**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.438.643/0001-05
Abertura: 27/10/2016(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUDMILA DE JESUS REIS GONCALVES **4**0**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 27/10/2016 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 27/10/2016 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 47.89-0-08 - Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
2) 49.29-9-03 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
3) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
4) 79.11-2-00 - Agências de viagens
5) 79.12-1-00 - Operadores turísticos
6) 79.90-2-00 - Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
7) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO LUIS Estado: MA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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