Dados do CNPJ 26.364.923/0001-16 - CERTCONT CERTIFICACAO DIGITAL LTDA - CERTCONT

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.364.923/0001-16
Abertura: 17/10/2016(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/03/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CERTCONT CERTIFICACAO DIGITAL LTDA
Fantasia: CERTCONT
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
Atividades secundárias:
1) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
2) 77.40-3-00 - Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**7** - **V**N **M** ** **I**I** **R**D** - 17/10/2016 (Sócio-Administrador)
2) *****3**7** - **A**O ** **S**M**T* **R**D** ** **I**I** - 17/10/2016 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: DUQUE DE CAXIAS Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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