Dados do CNPJ 26.273.731/0001-02 - ROGERIO FONSECA DE MORAES **5**5**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 26.273.731/0001-02
Abertura: 30/09/2016(9 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ROGERIO FONSECA DE MORAES **5**5**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 30/09/2016 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não Adesão: 30/09/2016 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
Atividades secundárias:
1) 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
2) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
3) 77.32-2-02 - Aluguel de andaimes

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CUIABA Estado: MT

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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